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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33548
Título: | Regulamento de Controle Disciplinar da INFRAERO |
Autor(es): | Brasil. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) |
Tipo: | Outros |
Resumo: | Dispõe sobre a apuração de responsabilidade decorrente de atos e fatos ilegais, irregulares, impróprios, danosos aos interesses da Empresa ou ofensivos aos princípios da Administração Pública, praticados por agente público da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO). Das Disposições Conceituais. Dos Pedidos de Apuração e do Exame de Admissibilidade. Do Procedimento de Adequação de Conduta. Da Instauração do Processo de Apuração de Responsabilidade. Dos Procedimentos Comuns à Averiguação e à Sindicância. Das Especificidades do Processo de Averiguação. Das Especificidades do Processo de Sindicância. Da Aplicação de Penalidades e das Medidas decorrentes do Processo. Da Interposição de Recurso no Processo. Do Pedido de Revisão do Processo. Do Prazo Prescricional de Ação Punitiva Disciplinar. Do Controle da Documentação Formal. |
Observações/Notas: | Aprovado pelo Ato Normativo n. 27/PR/DJ/2014, de 8 de agosto de 2014. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional |
Palavras-chave: | Competência Corregedoria Seccional Instauração Recurso Prazo Prescrição Fluxos de Trabalho Julgamento |
Data do documento: | 8-Ago-2014 |
Descrição física: | 53 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4674 |
Detentor de Direitos Autorais: | Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial (CC-by-nc)::É permitido que outros remixem, adaptem e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. |
Aparece nas coleções: | Estatais |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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