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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33523| Title: | Portaria n. 19, de 20 de fevereiro de 2018 |
| Authors: | Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Secretaria Executiva (SECEX). Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Implementa a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Da Finalidade. Dos Responsáveis pelo Sistema CGU-PJ. Do Registro de Informações. Do Acesso. Da Habilitação de Acesso. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais |
| metadata.dc.subject.keyword: | Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) Corregedoria Seccional |
| Issue Date: | 20-Feb-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 21-Feb-2018 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 35, Seção 1, p. 45 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4553 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério do Meio Ambiente (MMA) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Administração Direta |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| MMA_Politica_Uso_CGU-PJ.pdf | 180.97 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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