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Título: Acórdão n. 1234/2018 – Plenário
Autor(es): Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Processo administrativo referente a auditoria interna, em que se discute a legalidade da dispensa de termo de contrato e da utilização de outros documentos nas hipóteses de compras com entrega imediata.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Fiscalização de contratos
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Licitações e contratos
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Obras públicas
Palavras-chave: Entrega imediata
Administração pública
Data do documento: 30-Mai-2018
Fonte de publicação: Portal TCU
Publicações Relacionadas: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A1234%2520ANOACORDAO%253A2018/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=ebd9a890-5aed-11e9-9303-d1c055f8347a
Descrição física: 25 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4068
Detentor de Direitos Autorais: Tribunal de Contas da União (TCU)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Jurisprudências - Auditoria Interna

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