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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33431
Título: | Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013 |
Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
Tipo: | Lei / Medida Provisória |
Resumo: | Esta Lei altera os arts. 5º, 68º, 97º, 98º, 99º e 100º, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94º da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Gestão Interna |
Assunto(s): | VCCGU::Gestão Interna |
Palavras-chave: | Lei Direitos autorais Publicação |
Data do documento: | 14-Ago-2013 |
Data de publicação: | 14-Ago-2013 |
Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12853.htm https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2046 |
Descrição física: | 6 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2056 |
Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República (PR) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Lei_12853_altera_Lei_9610_1998_Direitos_autorais.pdf | 54.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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