Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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Título:	Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017
Autor(es):	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo:	Lei / Medida Provisória
Resumo:	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Observações/Notas:	Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas"
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Auditoria Interna Gestão Interna
Assunto(s):	VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública VCCGU::Auditoria Interna::Gestão financeira VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
Palavras-chave:	Fiscalização Benefícios
Data do documento:	8-Ago-2017
Data de publicação:	9-Ago-2017
Fonte de publicação:	DOU n. 152, de 09 de agosto de 2017, seção 1, p. 1-18
Publicações Relacionadas:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13473.htm
Descrição física:	73 p. (Lei) 18 p. (Publicação Lei)
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5287
Detentor de Direitos Autorais:	Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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