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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33427
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Élément Dublin Core | Valeur | Langue |
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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-28T21:42:53Z | - |
dc.date.available | 2019-08-28T21:42:53Z | - |
dc.date.issued | 2005-07-05 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5976 | - |
dc.description.abstract | Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. | pt_BR |
dc.source | D.O.U. n. 128, de 6 de julho de 2005, seção 1, p. 1 | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para consultar possíveis atualizações | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Previdência social | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm | pt_BR |
dc.date.started | 2005-07-06 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas | pt_BR |
Collection(s) : | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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Fichier | Description | Taille | Format | |
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Emenda_Constitucional_47_2005.pdf | 123.14 kB | Adobe PDF | ![]() Voir/Ouvrir | |
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