Emenda Constitucional  n. 47, de 5 de julho de 2005

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)	-
dc.date.accessioned	2019-08-28T21:42:53Z	-
dc.date.available	2019-08-28T21:42:53Z	-
dc.date.issued	2005-07-05	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5976	-
dc.description.abstract	Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.	pt_BR
dc.source	D.O.U. n. 128, de 6 de julho de 2005, seção 1, p. 1	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para consultar possíveis atualizações	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Previdência social	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm	pt_BR
dc.date.started	2005-07-06	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas	pt_BR
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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