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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)-
dc.date.accessioned2019-08-28T21:42:53Z-
dc.date.available2019-08-28T21:42:53Z-
dc.date.issued2005-07-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33427-
dc.description.abstractAltera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.pt_BR
dc.sourceD.O.U. n. 128, de 6 de julho de 2005, seção 1, p. 1pt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleEmenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.description.additionalinformationClique no link disponível em "publicações relacionadas" para consultar possíveis atualizaçõespt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)pt_BR
dc.subject.keywordPrevidência socialpt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htmpt_BR
dc.date.started2005-07-06-
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoaspt_BR
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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