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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)-
dc.date.accessioned2018-09-20T22:59:59Z-
dc.date.available2018-09-20T22:59:59Z-
dc.date.issued2002-10-07-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2342-
dc.description.abstractPromulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.sourceD.O.U. nº 195, de 8 de outubro de 2002, Seção 1, páginas 1 a 3pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.subject.classificationPrevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Públicapt_BR
dc.titleDecreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.subject.keywordEnriquecimento ilícitopt_BR
dc.subject.keywordMedidas de prevençãopt_BR
dc.subject.keywordSuborno transnacionalpt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2625pt_BR
dc.date.started2002-10-08-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Suborno transnacionalpt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Públicapt_BR
Appears in Collections:Decretos - Combate à Corrupção

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