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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33356
Título: | Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005 |
Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providencias. O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. O Decreto: 1) enumera os integrantes do Sistema de Correição; 2) Dá a composição de Comissão de Coordenação de Correição; 3) Estabelece as competências do Órgão Central do Sistema; 4) Lista os agentes competentes em relação ao julgamento dos processos, procedimentos e sindicâncias resultantes da instauração, avocação ou requisição; 5) Enumera as competências das unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição; e 6) Estabelece as competências da Comissão de Coordenação de Correição. |
Descrição: | 5 p. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
Palavras-chave: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Competência Corregedoria seccional Instauração Supervisão correcional Avocação Julgamento |
Data do documento: | 30-Jun-2005 |
Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5480.htm |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/580 |
Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República (PR) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Decretos - Correição |
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