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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33355| Título: | Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro. |
| Observações/Notas: | O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, citado no campo "resumo", pode ser acessado por meio do link constante em "publicações relacionadas" |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Data do documento: | 10-Jun-2019 |
| Data de publicação: | 11-Jun-2019 |
| Fonte de publicação: | D.O.U. n. 111, de 11 de junho de 2019, seção 1, p. 4 - 6 |
| Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2388 |
| Descrição física: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4946 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República (PR) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Decretos - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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