Decreto n. 3.669, de 23 de novembro de 2000

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Titre:	Decreto n. 3.669, de 23 de novembro de 2000
Auteur(s):	Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type:	Decreto
Résumé:	Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
metadata.dc.subject.keyword:	Corregedoria Seccional Competência
Date de publication:	23-nov-2000
metadata.dc.date.started:	24-nov-2000
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75
metadata.dc.description.physical:	1 p.
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4692
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Decretos - Correição

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