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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 8-Jan-2024 | Portaria n. 46, de 8 de janeiro de 2024 | Tornar sem efeito a Portaria n. 4.172, de 22 de dezembro de 2023, publicada na edição 244 do Diário Oficial da União, de 26/12/2023. |