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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 13-jui-2012 | Acórdão n. 1.482/2012 - Plenário | Consulta à possibilidade de pagamento de abono permanência para servidores ou magistrados quando implementados os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005. |