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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 6-Feb-2001 | Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |