1. Repositório de Conhecimento da CGU

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27-Aug-2013REsp 1225426/SC: recurso especialRecurso especial. Improbidade administrativa. Concessão de benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
3-Oct-2018RMS 57140/SC: recurso ordinário em Mandado de SegurançaTrata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.