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18-Aug-2015 | RMS 26679/SP: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Publicação do ato demissionário no Diário Oficial. |
4-Aug-2015 | AgRg no RMS 23529/SP: agravo regimental no recurso em mandado de segurança | Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Oitiva de testemunha. Negativa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. |