1. Repositório de Conhecimento da CGU

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2-Feb-2016AgRg no RMS n. 48.667/SP: agravo regimental em mandado de segurançaTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sumário, proferida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo, que lhe impôs pena de suspensão de cinco dias, a qual entende como incabível, sob o argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva
15-Aug-2013AgRg no AREsp 331607/SP: agravo regimental no agravo em recurso especialProcessual Civil. Agravo Regimental. Art. 535 do CPC. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula Vinculante 5/STF. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.
26-Mar-2019RMS 60322/SP: recurso em mandado de segurançaTrata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por José Gonçalves Neto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 218).
7-May-2013REsp 1323123/SP: recurso especialRecurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo. Absolvição por ausência de provas.