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8-Oct-2013AgRg no AREsp n. 208.941/SPTrata-se de agravo regimental (AgRg) no Agravo em Recurso Especial (AREsp) interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial
3-May-2018RMS 50717/SP: recurso ordinário em Mandado de SegurançaTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federa, questionando sobre ato do governo estadual que aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, após processo administrativo disciplinar onde evidenciou desvios de entorpecentes em operação policial. No caso concreto, a Corte entende que o mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória.
23-Jun-2020RMS n. 47.351/SP: recurso em Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança interposto por investigador de polícia contra ato do governador de estado, que negou pedido de reconsideração de imposição de pena de demissão na bem do serviço público.
21-Mar-2019AgInt no AREsp 1061958/SP: agravo interno no agravo em recurso especialAdministrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Processo Disciplinar. Pendência. Prazo. Excesso.
24-Jun-2019AgInt no REsp 1774793/SP: agravo interno no recurso especialProcessual Civil. Administrativo. Servidor Público. Agravo Interno no Recurso Especial. Ofensa ao Art. 1.022 do CPC/2015. Alegação Genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Infrações Administrativas. Pena de demissão/cassação de aposentadoria. Única prevista em lei. Violação ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
17-May-2012EDcl no REsp 1194009/SP: embargos de declaração no recurso especialProcessual Civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Defesa preliminar. Art. 17, § 7º, da LIA. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Pas de Nullité Sans Grief. Preclusão. Agravo não provido.