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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 24-Jun-2019 | AgInt no RMS 51928/RJ: agravo interno no recurso em mandado de segurança | Administrativo. Servidor Público. Processo Disciplinar. Cassação de Aposentadoria. Constitucionalidade. |
| 17-Feb-2020 | AgInt no AREsp n. 1348488 / RJ | Trata-se de Agravo Interno (AgInt) no agravo em recurso especial (AREsp) interposto pela União. Pedido de aposentadoria por servidor público |