1. Repositório de Conhecimento da CGU

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26-Feb-2013RMS 35325/PE: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Conduta típica penal.
15-Apr-2010Acórdão TRF4 n. 0015389-13.2009.404.7000 (Quarta Turma)Trata-se de apelo do impetrante contra sentença que denegou a segurança em ação visando à suspensão do procedimento administrativo disciplinar.