1. Repositório de Conhecimento da CGU

Search


Current filters:


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-3 of 3 (Search time: 0.001 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
19-Sep-2019RMS 60493/PR: recurso ordinário em Mandado de SegurançaTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual do Paraná, questionando lacuna na lei estadual que afeta o processo de aposentadoria do servidor em paralelo de processo administrativo disciplinar. No caso concreto, a Corte manifesta-se em garantir o trâmite do processo de aposentadoria, com possibilidade de posterior cassação conforme autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
7-Nov-2019AREsp n. 1.565.518 / PRTrata-se este instrumento de Agravo de Recurso Especial (AREsp) interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros.
22-Oct-2019REsp 1805695/PR: recurso especialRecurso especial. Processual civil e administrativo. Demissão.