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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 19-Jun-2018 | AgInt no REsp 1.616.351 / RJ | Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade. |