1. Repositório de Conhecimento da CGU

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5-Dec-2017AgInt no AREsp 455.325 / DFProcessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Decadência. Não ocorrência.
19-Jun-2018AgInt no REsp 1.616.351 / RJProcessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.
16-Apr-2015AgRg nos EDcl no REsp 1.379.183 / ESProcessual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor universitário e contador. Violação do art. 118 da Lei 8.112/1990. Não ocorrência. Incompatibilidade de horários aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.