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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 11-Feb-2020 | RMS n. 61.317/MG: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto titular do cartório de registro de imóveis da comarca de sabinópolis/MG com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai. |