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| 14-Nov-2018 | EDcl no AgInt nos EREsp 1573939/MG: embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recursoespecial | Tributário. Processual Civil. Embargos de declaração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. |