1. Repositório de Conhecimento da CGU

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27-Oct-2017ARE 927.396 AgR / DF - Distrito FederalDireito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Cassação de aposentadoria. Possibilidade.
11-Sep-2017RMS 34.499 AgR / DF - Distrito FederalDireito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria.
21-Oct-2003RMS 24.561 / DF - Distrito FederalRecurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Agravamento de penalidade. Discrepância entre a penalidade aplicada por ministro de estado e as conclusões da comissão disciplinar.