1. Repositório de Conhecimento da CGU

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12-Dec-2006RMS 24.902 / DF - Distrito FederalRecurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência. Inocorrência. Portaria de instauração. Edição de portaria retificadora, nos termos de decisão judicial. Correção de vícios processuais. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação do servidor. Arrolamento de testemunhas. Inércia. Comissão julgadora de processo disciplinar composta por quatro servidores. Ausência de prejuízo à defesa do investigado.
22-Mar-2006MS 10254/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Ministro de Estado. Aplicação de penalidade. Interposição, na via administrativa, de recurso administrativo hierárquico ao Presidente da República. Recebimento como revisão. Ilegalidade. Cerceamento do direito de defesa do impetrante. Segurança concedida.
28-Jun-2006MS 9639/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão.
23-May-2006RMS 25.105 / DF - Distrito FederalRecurso ordinário em mandado de segurança. Incra. Processo administrativo. Portaria de instauração. Requisitos. Comissão disciplinar. Integrante de outra entidade da administração.