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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 8-May-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 17.485 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por contratada da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária - FUNDEPAG, tendo por configurada a concomitância em posse de cargo público no MAPA quando ainda vinculada à FUNDEPAG, teve sua nomeação tornada nula por decisão manifestada pela referida Corte. |
| 29-Feb-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 15.768 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, cujo qual foi penalizado com demissão devido a acumulação de cargos. |