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11-Dec-2019MS n. 17.725/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na demissão do cargo público, em razão das infrações apuradas em processo administrativo disciplinar derivado da "Operação Paralelo 251" da Polícia Federal, que investigou esquema de corrupção no âmbito da Delegacia Regional de Trabalho no Rio de Janeiro
11-Dec-2019Mandado de Segurança (MS) n. 17.590 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidora pública do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, contra ato praticado pela Srª. Ministra de Estado da Cultura, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do quadro permanente. No caso concreto, a Corte decide por manter a penalidade imputada.
12-Dec-2019MS n. 20.574/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado por agente administrativo do quadro de pessoal do departamento do fundo d marinha mercante, apontando como autoridade coatora o Ministro de Estado dos Transportes
11-Dec-2019MS 23464/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar, que cominou ao impetrante a pena de demissão.
11-Dec-2019Mandado de Segurança (MS) n. 16.611/DF: Jurisprudência do STJTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato comissivo do então Exmo. Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado nas Portarias n. 547 e 548, de 23 de dezembro de 2010 (DOU de 24/12/2010), que lhes impôs a pena de demissão do cargo público de Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, por infração disciplinar tipificada no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/1990, em razão dos fatos apurados no PAD 35301.009669/2007-31.
24-Apr-2019MS 19517/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Aplicação de penalidade de demissão pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX.
11-Dec-2019MS 17807/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.Prescrição da pretensão punitiva.
27-Nov-2019MS 22617/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança no processo administrativo disciplinar com pedido de medida liminar
23-Oct-2019MS 21773/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal.
27-Nov-2019MS n. 25.131/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que, em Processo Administrativo Disciplinar, aplicou a pena de cassação de aposentadoria.