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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 26-Aug-2010 | REsp 1195791 / RJ | Constitucional e administrativo. Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional. Mandado de segurança. Professor. Regime de dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Incompatibilidade de horários acumulação de cargos. Impossibilidade. Precedente do STF. |
| 10-Apr-2018 | EDcl no REsp 1.644.132 / PE | Administrativo. Jornada de trabalho. Pretensão de reexame fático-probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. |
| 16-Jun-2011 | AgRg no REsp 1.245.622 / RS | Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Ausência de dolo ou má-fé. Prestação efetiva de serviço público. Modicidade da contraprestação paga ao profissional contratado. Inexistência de desvio ético ou de inabilitação moral para o exercício do munus público. Configuração de mera irregularidade administrativa. |
| 5-Dec-2017 | EDcl no REsp 1.678.686 / RJ | Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Acumulação de cargos. Professor e agente administrativo de nível médio. Impossibilidade. Inexistência de omissão ou contradição. Súmula 7 do STJ. |
| 4-Dec-2012 | AgRg no REsp 1.320.709 / PE | Administrativo. Servidor público. Acumulação ilegal de cargos de professor. Restituição ao erário. Má-fé configurada com base no acervo fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. |