1. Repositório de Conhecimento da CGU

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28-Jul-2009Acórdão TRF4 n. 2006.72.13.001651-0 (Terceira Turma)Trata-se de ação ordinária ajuizada com a finalidade de obter a declaração de nulidade, com efeitos ex tunc.
22-Feb-2018EDcl no AgInt nos EREsp 1405041/SC: embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especialProcessual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Art. 1.022 do CPC/2015. Aplicação de multa prevista no Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Vício não configurado.
7-Mar-2013RMS 37871/SC: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Processual. Processo administrativo disciplinar. Alegação de vícios em sindicância.
20-Feb-2020AgInt no REsp 1.828.671/SC: agravo regimental no recurso especialTrata-se de Agravo Regimental Interno (AgInt) no Recurso Especial (REsp), contra decisão que negou provimento ao recurso especial.. Execução penal.