1. Repositório de Conhecimento da CGU

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17-May-2012EDcl no REsp 1194009/SP: embargos de declaração no recurso especialProcessual Civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Defesa preliminar. Art. 17, § 7º, da LIA. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Pas de Nullité Sans Grief. Preclusão. Agravo não provido.
4-Aug-2015AgRg no RMS 23529/SP: agravo regimental no recurso em mandado de segurançaAdministrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Oitiva de testemunha. Negativa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado.
26-Mar-2019RMS 60322/SP: recurso em mandado de segurançaTrata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por José Gonçalves Neto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 218).
7-May-2013REsp 1323123/SP: recurso especialRecurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo. Absolvição por ausência de provas.