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18-Aug-2016AgInt no AREsp 830.694 / ESProcessual civil. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor. Pedagogo. Cargo técnico-científico. Prescrição. Matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.
22-May-2018AgInt no RMS 55.127 / SPAdministrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.
11-Dec-2012AgRg no REsp 1306133/DF: agravo regimental no recurso especialAdministrativo. Improbidade Administrativa. Ação Penal em curso. Prazo Prescricional. Art. 109 do Código Penal.
26-Aug-2010REsp 1195791 / RJConstitucional e administrativo. Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional. Mandado de segurança. Professor. Regime de dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Incompatibilidade de horários acumulação de cargos. Impossibilidade. Precedente do STF.
15-Mar-2011RMS 33.591 / DFAdministrativo. Servidor público. Demissão. Bis in idem. Afastamento. Prescrição. Não - ocorrência.
1-Aug-2018EDcl no RMS 56.088/DF: embargos de declaração em mandado de segurançaTrata-se de embargos de declaração contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. O embargante alega existência de contradição, uma vez que aplicou para a infração disciplinar o prazo prescricional da lei penal, nos termos do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Todavia, o juízo criminal extinguiu o feito em virtude da prescrição da pretensão punitiva
22-Jun-2020AgInt no RMS 58438/RS: recurso em mandado de segurançaProcessual Civil. Mandado de segurança. O mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetiva a anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada à recorrente, sob o argumento de terem sido usadas provas ilícitas para a aplicação de sua penalidade, uma vez que esta se baseou em depoimento de suposto inimigo pessoal da recorrente, em detrimento de provas documentais apresentadas. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição punitiva da própria Administração.
8-Sep-2015RMS 45.081/DF: recurso ordinário em Mandado de SegurançaTrata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que demitiu o servidor por abandono de cargo.
15-Aug-2013AgRg no AREsp 331607/SP: agravo regimental no agravo em recurso especialProcessual Civil. Agravo Regimental. Art. 535 do CPC. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula Vinculante 5/STF. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.
10-Apr-2018EDcl no REsp 1.644.132 / PEAdministrativo. Jornada de trabalho. Pretensão de reexame fático-probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.