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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 18-Jun-2002 | RMS 13.497 / TO | Administrativo. Processo administrativo. Disciplinar. |
| 1-Jul-2002 | MS 23.310 / RJ - Rio de Janeiro | Constitucional. Administrativo. Servidor público: demissão. Prescrição. |
| 27-Oct-2009 | Acórdão TRF4 n. 2004.71.02.002194-8 (Terceira Turma) | Trata-se de apelação cível contra a União, com o objetivo de anular a punição disciplinar imposta por ato da Procuradoria-Geral Federal consistente na pena de suspensão por trinta dias dos servidores. |
| 12-Dec-2006 | RMS 24.902 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência. Inocorrência. Portaria de instauração. Edição de portaria retificadora, nos termos de decisão judicial. Correção de vícios processuais. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação do servidor. Arrolamento de testemunhas. Inércia. Comissão julgadora de processo disciplinar composta por quatro servidores. Ausência de prejuízo à defesa do investigado. |
| 15-Dec-2008 | EDcl no MS 11.955 / DF | Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do animus abandonandi. Precedentes. Ordem concedida. Efeitos patrimoniais. Retroação. Súmulas 269 e 271/STF. Inaplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos. |
| 22-Apr-2009 | MS n. 10.223 / DF | Trata-se de Mandado de Segurança (MS), contra ato praticado pelo ministro de estado de minas energia, consubstanciado no indeferimento do pedido de reconsideração e na negativa de remessa do recurso administrativo à autoridade hierarquicamente superior |
| 21-Oct-2008 | REsp 678.240 / RS | Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não-ocorrência. Pedido de manifestação do STJ acerca de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STJ. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-caracterização. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não-ocorrência. Quantum indenizatório fixado pelo tribunal de origem em razão da constatação de três ilicitudes durante processo administrativo disciplinar. Necessidade de revisão da tese jurídica. Condutas lícitas à luz do direito. Redução da indenização. Ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC. Revisão de honorários advocatícios. Ausência de excepcionalidade (para menos ou para mais). Súmula n. 7 desta corte superior. |
| 23-Oct-2002 | MS 7981/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório caracterizada pela não intimação de testemunha arrolada pela defesa. |
| 27-Oct-2009 | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) | Processual civil. Prescrição da ação disciplinar. |
| 28-Nov-2005 | Acórdão TRF1 n. 0001560-60.2002.4.01.4100 (Primeira Turma) | Trata-se de apelação cível. Demissão de servidora do INSS. |
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