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13-Jun-2012MS 17472/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Previdência Social, que lhe aplicou a pena de demissão.
11-Dec-2019MS 17807/DF: Mandado de SegurançaMandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.Prescrição da pretensão punitiva.
27-Nov-2019MS 22617/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança no processo administrativo disciplinar com pedido de medida liminar
24-Aug-2016MS n. 22.575/PA: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Fazenda, com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante
26-Oct-2016MS 21084/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Pena de cassação de aposentadoria.
23-Oct-2019MS 21773/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal.
24-Jun-2015Mandado de Segurança (MS) n. 21.002 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, imputado com pena de demissão. No caso concreto, a Corte considerou que o impetrante não realizou prova pré-constituída que tenha havido cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, limitando-se a alegações genéricas sobre a injustiça da decisão proferida no processo administrativo disciplinar, insuscetíveis de acolhimento na via mandamental.
29-Feb-2012Mandado de Segurança (MS) n. 15.768 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, cujo qual foi penalizado com demissão devido a acumulação de cargos.
22-May-2013MS 17333/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu servidor após Processo Administrativo Disciplinar.
27-Nov-2019MS n. 25.131/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que, em Processo Administrativo Disciplinar, aplicou a pena de cassação de aposentadoria.