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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 31-Aug-2017 | RMS n. 32.811 AgR / DF - Distrito Federal | Processo administrativo disciplinar. Agente penitenciário federal. A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração. |
| 13-Jun-2018 | MS 22928/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança. O impetrante alega nulidades no PAD advindas de cerceamento de defesa porque informações colhidas em investigação administrativa não foram juntadas aos autos. |
| 26-Mar-2019 | RMS 60322/SP: recurso em mandado de segurança | Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por José Gonçalves Neto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 218). |
| 24-Apr-2019 | AgInt no MS 24045/DF: agravo interno no mandado de segurança | Administrativo. Agravo Interno em Mandado de Segurança. Servidor da Receita Federal. Desvio de carga destinada à destruição. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de Demissão. Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade. |
| 26-Jun-2019 | MS 2392/DF: Mandado de Segurança 2017/0319273-7 | Processual civil. Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Inexistência de comissão permanente de disciplina. Ausência de nulidades. Operação Termes. Vantagem indevida em razão do cargo. Ausência de provas no PAD. Aplicação de demissão. Impossibilidade. Concessão da ordem. |
| 3-Sep-2013 | MC 21.602/ES: medida cautelar | Processual civil e administrativo. Concessão de liminar em medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança já admitido pelo tribunal a quo. |
| 23-Sep-2009 | Acórdão TRF4 n. 2003.04.01.016219-8 (Quarta Turma) | Trata-se de ação cível. Infração grave cometida por servidores públicos, com penalidade de demissão. |
| 22-May-2019 | MS 20857 / DF | O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. |
| 23-May-2006 | RMS 25.105 / DF - Distrito Federal | Recurso ordinário em mandado de segurança. Incra. Processo administrativo. Portaria de instauração. Requisitos. Comissão disciplinar. Integrante de outra entidade da administração. |
| 23-May-2018 | MS 21898 / DF | Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de Polícia Rodoviária Federal. Demissão. Vícios. Portaria inaugural. Descrição pormenorizada das Irregularidades investigadas. Desnecessidade. Identidade física do Juiz. Substituição de membros da comissão processante. Possibilidade. Exame da insuficiência das provas apuradas. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Falta de intimação do acusado após apresentação do relatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Erros quanto à matrícula funcional e ao nome do acusado. Meros equívocos materiais. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não comprovado. Segurança denegada. |