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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 9-Oct-2013 | MS 18504/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que demitiu o impetrante pela prática das infrações disciplinares. |
| 9-Dec-2015 | MS 21042/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança individual, onde a impetrante pretende a concessão da segurança para anular o ato administrativo que lhe aplicou pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão, pela prática do ilícito capitulado no art. 132, IV ("improbidade administrativa") c/c 135, da Lei 8.112/1990 e do art. 11 da Lei 8.429/1992. |
| 10-Mar-2010 | MS n. 10.224 / DF | Trata-se de mandado de segurança (MS) impetrado contra ato do ministro de estado de minas e energia consubstanciado na negativa de provimento ao pedido de revisão da sanção de suspensão por quarenta e cinco dias a que fora submetido |
| 26-Aug-2010 | REsp 1195791 / RJ | Constitucional e administrativo. Inviabilidade de análise de dispositivo constitucional. Mandado de segurança. Professor. Regime de dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Incompatibilidade de horários acumulação de cargos. Impossibilidade. Precedente do STF. |
| 25-Sep-2019 | MS 17796/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por servidor público federal, contra suposto ato ilegal. |
| 24-Mar-2010 | EDcl no AgRg na Pet 1633/MG: embargos de declaração no agravo regimental na petição | Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. |
| 9-Nov-2010 | RMS 30511/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da corporação. |
| 11-Jun-2014 | MS 11.749 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa (art. 130, § 2º, da lei 8.112/90). Posterior revisão do processo. Aplicação da pena de demissão pelos mesmos fatos. Ocorrência de reformatio in pejus. Segurança concedia. |
| 10-Dec-2008 | Mandado de Segurança (MS) n. 13.501 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança cujo teor alega o desfavorecimento de provas apreendidas por integrante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O juízo avalia sobre cerceamento de defesa e princípio do contraditório. |
| 4-Dec-2009 | RMS 19853/MS: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Suspensão por 180 dias. |