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| Fecha de publicación | Título | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 10-dic-2014 | AgRg no AgRg no MS 20.689 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante integrada por servidor em estágio probatório no cargo de auditor fiscal. Arts. 149 e 150 da Lei 8.112/90. Garantia ao investigado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para a defesa do impetrante. Segurança concedida nos termos do parecer do MPF. |
| 13-may-2015 | MS 16.101 / DF | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 43, VII, IX e XLVIII, da Lei 4.878/1965. Nulidade do despacho de indiciação. Inocorrência. Especificação dos fatos e das provas. Observância do art. 161 da Lei 8.112/1990. Nulidade parcial do PAD. Reabertura da instrução. Possibilidade. Art. 169 da Lei 8.112/1990. Conjunto probatório suficiente a comprovar a prática delitiva. Existência de condenação criminal. Segurança denegada. |
| 28-oct-2015 | MS 17856/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo Administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão de 10 dias. |
| 21-feb-2013 | AgRg no RMS 13.855 / MG | Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Comprovação da falta disciplinar. Segurança denegada. |
| 28-nov-2018 | MS 9699/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Administrativo. Aos impetrantes foram aplicadas as penas de demissão e de suspensão por terem liberado Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF) utilizando documentação fraudulenta. |
| 11-nov-2018 | Acórdão n. 14193/2018 – 1ª Câmara | Tomada de contas especial originada pela conversão de representação em razão de supostas irregularidades em pregão presencial, cuja finalidade era a contratação de transporte escolar. |
| 10-mar-2010 | Acórdão TRF4 n. 2007.70.02.007745-0 (Quarta Turma) | Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rito ordinário, que objetivava a declaração de nulidade do processo disciplinar. |
| 12-jun-2013 | MS 10.419 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Nulidade. Não-ocorrência. Segurança denegada. |
| 22-abr-2020 | AgInt no RMS n. 62.007/SC: recurso em mandado de segurança | Trata-se de Agravo Interno (AgInt) no recurso em Mandado de Segurança (RMS) interposto por servidor público contra decisão monocrática. |
| 28-ago-2012 | AgRg no REsp 1.317.278 / PE | Administrativo. Prequestionamento implícito. Processo administrativo disciplinar. Membros da comissão processante. Estabilidade no cargo e não apenas no serviço público. |