1. Repositório de Conhecimento da CGU

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11-Apr-2012MS 12677/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Servidor Público Federal. Demissão. Prescrição.
13-Aug-2014MS 12660/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa.
26-Okt-2016MS n. 20.978 / DFTrata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido liminar, contra ato do Ministro da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público de policial rodoviário federal do quadro de pessoal do departamento da polícia rodoviária federal do ministério da justiça
22-Feb-2017REsp 1471760/GO: recurso especialRecurso especial. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão.
27-Aug-2019RMS 61108/DF: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança impetrado por Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal contra ato do Governador consubstanciado no Decreto do Distrito Federal de 18 de julho de 2018 que cassou a aposentadoria da impetrante.
14-Nov-2018EDcl no AgInt nos EREsp 1573939/MG: embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recursoespecialTributário. Processual Civil. Embargos de declaração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
21-Nov-2019REsp n. 1.581.445/PR: recurso especialTrata-se de Recursos Especiais (REsp) interpostos em adversidade ao acórdão do egrégio TRF da 4a. Região, que deu provimento ao Apelo da União para manter o ato administrativo demissional dos Servidores Públicos, porquanto estaria amplamente amparado nas provas produzidas no processo administrativo.
2018AgRg no AREsp n. 628.049/ESTrata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Processo administrativo disciplinar, aplicação de pena de demissão e cassação de aposentadoria
17-Sep-2015RMS 29437/GO: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão.
16-Aug-2016RMS 33.421 AgR / DF - Distrito FederalAgravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Fiscal federal agropecuário. Oitiva das testemunhas. Não realização. Ausência de comparecimento. Reiteração das intimações. Não comparecimento. Prova considerada desnecessária pela comissão processante. Ausência de demonstração de prejuízo. Legalidade. Agravo regimental desprovido.