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21-Jan-2010 | Acórdão TRF4 n. 2006.70.00.018282-9 (Quarta Turma) | Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão. |
12-Jun-2018 | RMS 30914/PR: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão imposta a policiais militares por desobediência a ordem de oficial superior, liberação indevida de proprietário de mercadorias contrabandeadas e negligência do policial mais antigo em seus deveres coo comandante da equipe. |