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27-Aug-2019RMS 61108/DF: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança impetrado por Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal contra ato do Governador consubstanciado no Decreto do Distrito Federal de 18 de julho de 2018 que cassou a aposentadoria da impetrante.
16-Aug-2016RMS 33.421 AgR / DF - Distrito FederalAgravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Fiscal federal agropecuário. Oitiva das testemunhas. Não realização. Ausência de comparecimento. Reiteração das intimações. Não comparecimento. Prova considerada desnecessária pela comissão processante. Ausência de demonstração de prejuízo. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
9-Mar-2016MS 15.828 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Uso indevido de sistema de informática para obtenção de informações sigilosas e pessoais sobre outros servidores a fim de embasar denúncia apócrifa. Bis in idem. Inocorrência. Ausência de dupla punição em razão da mesma infração disciplinar. Competência do advogado-geral da união para aplicar pena de demissão a integrantes da carreira de procurador da fazenda nacional. Precedente da 1ª seção do STJ (MS 15.917/DF, rel. Min. Castro Meira, julg. Em 23/5/2012). Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Impedimento/suspeição do presidente da comissão processante. Ausência de provas do prévio juízo de valor acerca da infração disciplinar. Aproveitamento de provas produzidas em procedimento anterior. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prova da autoria e da pratica de ato de improbidade administrativa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Competência da administração pública para julgar ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.
25-Sep-2013Mandado de Segurança (MS) n. 16.133 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão.
23-Aug-2017MS 21660 / DFProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. arts. 117, IX E XII, C/C 132, IV, da lei 8.112/1990 e art. 9°, X, da lei 8.429/1992. Ato de improbidade administrativa. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Ato devidamente motivado. Interrogatório. Diversas oportunidades concedidas, inclusive por videoconferência, sem que o impetrante comparecesse. Devido processo legal administrativo atendido. Legalidade da imposição da pena. Mandado de segurança denegado.
4-Dec-2012RMS 28.546 / DF - Distrito FederalPrestação jurisdicional versus pronunciamento contrário aos interesses. Processo administrativo – profissional da advocacia. Processo administrativo – revelia – defesa. Processo administrativo – julgamento – prazo. Servidor – inassiduidade habitual – demissão – dolo – inadequação.
11-Apr-2012Mandado de Segurança (MS) n. 14.725 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar, julgado com penalidade de demissão, mas tendo em vista novos fatos apresentado após o prazo.
7-Nov-2017RMS 34.944 AgR / DF - Distrito FederalDireito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria.
28-May-2008MS 12.536 / DFMandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da receita federal. Enriquecimento ilícito. Remessa de valores para o exterior, sem declaração de imposto de renda. Conduta ímproba. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Prova emprestada do juízo criminal. Observância do contraditório. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Pena de demissão imposta pela administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo indemonstrado.
11-Dec-2019Mandado de Segurança (MS) n. 16.611/DF: Jurisprudência do STJTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato comissivo do então Exmo. Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado nas Portarias n. 547 e 548, de 23 de dezembro de 2010 (DOU de 24/12/2010), que lhes impôs a pena de demissão do cargo público de Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, por infração disciplinar tipificada no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/1990, em razão dos fatos apurados no PAD 35301.009669/2007-31.