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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 27-Aug-2014 | MS 10.588 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por mais de trinta dias. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade. |
| 28-May-2014 | EDcl no MS 12805/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | Processual Civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. |
| 12-Mar-2014 | MS 17355/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I e III, 117, incisos IX e XII, e 132, inciso IV, todos da Lei n. 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. |