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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 26-Jun-2013 | MS 15344/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Registro de nota de culpa nos assentamentos funcionais. |
| 14-Aug-2013 | MS 14.374 / DF | Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada. |
| 26-Jun-2013 | MS 11.971 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidades. Afastadas. Proporcionalidade. Observada. Segurança denegada. |
| 14-Aug-2013 | MS 19290/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, demitindo o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal com fundamento no art. 132, IV e XI, da Lei 8.112/90, por infrações disciplinares dos arts. 116, I e IX, e 117, IX, do mesmo diploma legal. |
| 26-Jun-2013 | Mandado de Segurança (MS) n. 17.518 DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por policiais rodoviários federais, no qual é questionado o ato demissional para os quais é imputado diante de fatos de improbidade administrativa. A decisão da Corte, vasta prova produzida contra os impetrantes, impõe-se a manutenção da pena de demissão aplicada. |