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23-Nov-2016 | MS 16.105 / DF | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policiais rodoviários federais. Observância das garantias processuais. Revolvimento de fatos e provas incabível em mandado de segurança. Elementos de convicção para imposição da penalidade. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Segurança denegada. |
8-Mar-2017 | MS 20.300 / DF | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (PAD). Cassação de aposentadoria. Prática da infração do artigo 117, IX, da lei n. 8.112/90. Penalidade prevista no artigo 132, XIII, da lei n.8.112/90. Comissão disciplinar. Aplicação subsidiária do art. 149 da lei nº 8.112/90. Cerceamento de defesa por indeferimento de acareação entre acusados e de formulação de reperguntas no interrogatório de outro acusado. Inexistência de direito subjetivo. Indeferimento devidamente fundamentado. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade do PAD. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo a absolvição ou a receber penalidade diversa da aplicada. |
22-Feb-2018 | MS 21.120 / DF | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor Público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público. |
11-Jun-2014 | MS 11.749 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa (art. 130, § 2º, da lei 8.112/90). Posterior revisão do processo. Aplicação da pena de demissão pelos mesmos fatos. Ocorrência de reformatio in pejus. Segurança concedia. |
26-Aug-2015 | REsp 1.177.910 / SE | Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido. |
26-Oct-2016 | MS 21647 / DF | Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público Federal. Policial Rodoviário Federal. Processo administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, III E IX, 117, IX E 132,IV, XI E XIII, da lei 8.112/1990. "operação br334". Alegada quebra do princípio da imparcialidade da comissão processante. Sindicante que participa apenas da fase inicial da persecução disciplinar, não tomando assento na comissão processante que formou o juízo de valor. Ausência de nulidade. Designação do corregedor regional para o múnus de presidente da comissão processante. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Interceptação telefônica. Alegada nulidade. Competência do juízo que determinou a quebra do sigilo telefônico. Precedentes. Ausência de Assinatura de todos os membros da comissão processante na ata de deliberação. Formalismo exacerbado. Mero ato de expediente. Não Demonstração dos prejuízos sofridos. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade e incompetência da comissão processante. Precedentes. Segurança denegada. |
26-Jun-2019 | AgInt no MS 24961/DF: agravo interno no mandado de segurança | Processo Civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Instrução deficiente da ação mandamental. Ausência de documentos hábeis a comprovar o suscitado direito líquido e certo. Recurso não provido. |
28-Oct-2015 | Mandado de Segurança (MS) n. 17.856/DF: Jurisprudência do STJ | Trata-se de mandado de segurança no processo administrativo disciplinar. A questão central se refere a policial rodoviário federal condenado por ter liberado um veículo com irregularidades sem observar as normas legais e regulamentares que demandavam a retenção do CRLV e a concessão de prazo para regularização. |
24-Aug-2011 | MS 16.557 / DF | Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Membros da comissão. Art. 149 da Lei 8.112/1990. Cotejo da estabilidade com o estágio probatório. Imparcialidade. |
13-Sep-2017 | MS 17.742 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Violação de garantias (presunção de inocência, contraditório, ampla defesa, razoabilidade). Não ocorrência. Denegação da ordem. |