1. Repositório de Conhecimento da CGU

Search


Current filters:




Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-3 of 3 (Search time: 0.002 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
26-Feb-2013RMS 39.157 / GOAdministrativo. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de Cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade.
6-Aug-2013AgRg no REsp 1.307.503 / RRProcessual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Art. 485, v, do CPC. Processo administrativo disciplinar instaurado com base em denúncia anônima. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
27-Aug-2013AgRg no AREsp 327.992 / SPAdministrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/ATJ.