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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 11-Jun-2014 | MS 11749/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança referente à cumprimento da pena de suspensão por 30 dias, convertida em multa (art. 130, § 2º, da lei 8.112/90). |