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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 22-Sep-2010 | EDcl no MS 10222/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | Embargos de declaração. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Ocorrência. Portaria que aplicou a pena de suspensão posteriormente anulada. Efeitos modificativos. Cabimento. |
| 28-Mar-2012 | MS 12684/DF: Mandado de Segurança | Mandado de Segurança. Fiscal do trabalho. Procedimento administrativo disciplinar. |
| 10-Mar-2010 | MS n. 10.224 / DF | Trata-se de mandado de segurança (MS) impetrado contra ato do ministro de estado de minas e energia consubstanciado na negativa de provimento ao pedido de revisão da sanção de suspensão por quarenta e cinco dias a que fora submetido |
| 24-Mar-2010 | EDcl no AgRg na Pet 1633/MG: embargos de declaração no agravo regimental na petição | Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. |
| 12-Jun-2013 | MS 7989/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de penalidade. |
| 11-Sep-2013 | MS 11.554 / DF | Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. |
| 13-Apr-2011 | MS 11441/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Revisão do processo administrativo disciplinar. Doença mental parcial permanente contemporânea aos fatos investigados. Falta de prova pré-constituída. |
| 22-Jun-2011 | MS 14.598 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Bis in idem. Inocorrência. Fatos e processos diversos. Interceptação telefônica autorizada por juiz criminal. Legalidade da prova emprestada. Proporcionalidade da punição aplicada. |
| 14-Nov-2012 | Mandado de Segurança (MS) n. 14.703 DF: Jurisprudência STJ | Trata de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Embargos Declaratórios em mandado de segurança.impetrado por servidor público federal em decorrência de suposta materialidade de prova por ato de improbidade administrativa. A decisão da Corte se baseia no fato de que embargos declaratórios não têm a pretensão de questionar dispositivo legal ou constitucional que, no caso concreto, desencampa em pena de demissão. Alude também que o mandado de segurança, mesmo que comporte discussões sobre os efeitos de sentença penal absolutória no âmbito administrativo e a proporcionalidade da sanção aplicada não é o instrumento adequado ao questionamento A adoção de jurisprudência da Corte Superior quanto ao tema não se traduz em declaração de inconstitucionalidade do art. 132 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre a pena aplicada, notadamente quando interpretado sistematicamente, à luz das regras de proporcionalidade e individualização da penar constante no art. 128 do referido normativo. |
| 10-May-2017 | EDcl na AR 1.423 / PE | Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973. Processo administrativo disciplinar. Comissão integrada por servidor público não estável. Violação a literal disposição de Lei não configurada. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15. Embargos rejeitados |