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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 26-Jun-2013 | MS 11.971 / DF | Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidades. Afastadas. Proporcionalidade. Observada. Segurança denegada. |
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