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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 6-Dec-2016 | Acórdão TRF4 n. 5026400-41.2015.4.04.7000 (Quarta Turma) | Trata-se de apelação interposta pela União. Servidor se recusa atender convocação feita para participar de missão policial. |