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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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25-Sep-2002 | MS 8102/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica. |
26-Nov-2002 | Acórdão TRF4 n. 2001.04.01.049151-3 (Terceira Turma) | Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão. |
18-Jun-2002 | RMS 13.497 / TO | Administrativo. Processo administrativo. Disciplinar. |
1-Jul-2002 | MS 23.310 / RJ - Rio de Janeiro | Constitucional. Administrativo. Servidor público: demissão. Prescrição. |
23-Oct-2002 | MS 7981/DF: Mandado de Segurança | Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório caracterizada pela não intimação de testemunha arrolada pela defesa. |