1. Repositório de Conhecimento da CGU

Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 81-90 of 623 (Search time: 0.003 seconds).
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
18-Dec-2012RMS 31.207 / DF - Distrito FederalRecurso ordinário em mandado de segurança. Agente da Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Vício de incompetência da autoridade para instaurar processo e para designar membros da comissão processante. Não ocorrência. Possibilidade de delegação de competência. Recurso não provido.
9-May-2012Mandado de Segurança (MS) n. 15.787 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas nos artigos 116, I, III, IX, XII; e 131, IV e XI da Lei n. 8.112/90, no âmbito de processo administrativo disciplinar.
27-May-2015MS 11093/DF: Mandado de SegurançaAdministrativo. Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Citação por edital seguida da nomeação de defensor dativo. Ausência de ilegalidade. Inexistência de dúvida razoável para a instauração de incidente de insanidade mental. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.
30-May-2005Acórdão TRF4 n. 2000.72.00.003481-8 (Terceira Turma)Trata-se de apelação cível. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão.
14-Aug-2013Mandado de Segurança (MS) n. 13.520 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Supremo Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público em processo administrativo disciplinar. Dano ao erário, desonestidade, deslealdade e má-fé do agente.
21-Feb-2017AgInt no REsp 1.611.614 / DFDireito sancionador. Policial federal. PAD. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela primeira seção. Inaplicabilidade da Lei 8.112/90. Agravo interno da união a que se nega provimento.
12-Dec-2019MS n. 20.574/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado por agente administrativo do quadro de pessoal do departamento do fundo d marinha mercante, apontando como autoridade coatora o Ministro de Estado dos Transportes
31-Jan-2007Acórdão n. 56/2007 – PlenárioRepresentação sobre suposta falta de tempestividade na aplicação de penalidades contratuais. Acolhimento das razões de justificativa e arquivamento dos autos.
13-Jun-2012MS 14287/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de Mandado de Segurança. Processo administrativo disciplinar. Processamento por meio de comissão temporária.
8-May-2013MS 18090/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança. Cassação de aposentadoria de policial rodoviário federal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplica a Lei n. 4.878/65 a Policiais Rodoviários Federais, mas, tão somente a integrantes das carreiras do Departamento de Polícia Federal.